Os advogados da assessoria jurídica do Sintect/SC participaram nos dias 2 e 3 de dezembro do 5ª Encontro dos Advogados do Sintects, realizado em Goiás. O grupo reúne o jurídico das entidades sindicais dos trabalhadores dos Correios de todo Brasil, sob a chancela de \"Paralelo\", por atuarem de maneira independente a FENTECT.

Entre os temas debatidos no Encontro, os advogados se posicionaram e compartilharam conhecimento jurídico a respeito da terceirização e Concurso Público de 2011, Postal Saúde, adicional de tratamento, Realize, novo PDV, Cláusula 78, processos produtivos, TAC e a respeito da utilização de celulares nos locais de trabalho.

TCU (Terceirização + Concurso 2011)

Segundo o Acórdão a ECT terá de fazer um estudo de dimensionamento do seu quadro de pessoal para substituir os MOT pelos concursados. Os advogados constataram que a decisão aponta a irregularidade dos MOT e garante a vaga ao concursado (preterido em utilização do MOT) que deve ser mantido ou contratado, no limite da quantidade irregular de terceirizados.

Deste modo os trabalhadores que estão recebendo a carta da empresa com a notificação do TCU não precisam ficar alarmados, por ora, sendo recomendada a filiação ao sindicato para que os jurídicos possam atuar individualmente (ingresso de ações e junto ao TCU).

Postal Saúde

A empresa está tentando enfraquecer e modificar o plano em diversos estados. Os advogados relataram que em tese a competência para a entrada com ações é da justiça estadual, mas por se tratar de um beneficio previsto no Edital e nos manuais, ficará a cargo do advogado avaliar se é mais viável propor ação na justiça do trabalho.

Adicional de tratamento

O advogado do Sintect/SC, André Bono falou e vai compartilhar material sobre a ação que pede o adicional de tratamento para os Atendentes que não ficam no guichê e, portanto não recebem o AAG e nem AAT, em decorrência do cargo amplo que existe nos Correios Atualmente chamado de Agente dos Correios.

Realize

Os advogados vai estudar o tema pra verificar se o valor que está sendo pago para os Atendentes chamado \'Realize\' é uma verba salarial.

Novo PDV

Os advogados definiram que irão instrumentalizar uma ACP, caso a empresa queira implementar a quitação integral do contrato de trabalho no novo PDV.

Cláusula 78 – Indenização por morte ou invalidez permanente (2016 -2017)

Essa cláusula entrou em vigor em 2015, para os casos de incapacidade é possível utilizar como parâmetro essa cláusula.

Ampliação do estatuto (representatividade da empresa)

Diante das alterações que a empresa vem apresentando, os advogados sugerem que os estados realizem alteração estatutária para ampliar a representação dos sindicatos nas suas respectivas bases estaduais.

Processos produtivos

Conforme a cláusula 46, a empresa sempre que quiser implementar novo redimensionamento deverá contar com a participação de um trabalhador e também com um representante sindical, para participar do momento da realização dos levantamentos de carga específicos para dimensionamento. Os advogados irão monitorar e avaliar a possibilidade de ingresso de ações.

TAC

Foi divulgado no ‘Primeira Hora’ a nova modalidade de procedimento que passará a ser utilizado pela empresa: o uso de TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Os advogados mencionaram que esse tema é recente e que ainda será necessário acompanhar os novos desdobramentos. Caso o trabalhador sofra algum prejuízo poderá ser encaminhada ação trabalhista.

Uso de celular no trabalho e utilização das redes sociais

Os advogados compreendem que o tema está dentro do poder diretivo do empregador e que pode haver limitações. Casos especiais devem ser negociados (ex.: quando algum familiar está doente).

fonte: www.sintecsc.org.br